Termos de uso
Versão de 5 de novembro de 2026
1. O que é o Não Esqueças
O Não Esqueças é um serviço de lembretes de prazos e obrigações para quem vive em Portugal, operado pela Brazuca Indica LLC. Ele funciona pelo site (lista de espera) e pelo app Não Esqueças para Android e iOS.
2. Não é aconselhamento jurídico
As informações e avisos do Não Esqueças são gerais e servem para ajudar você a se organizar. Não substituem aconselhamento jurídico, fiscal ou de um profissional habilitado, nem o contato com os órgãos oficiais. Prazos, regras e valores podem mudar e variam conforme cada caso. Confirme sempre nas fontes oficiais, como a AIMA, o Portal das Finanças, a Segurança Social e o IMT.
Os valores de coimas mostrados no site são de referência e podem não refletir o seu caso.
3. Lista de espera
- Entrar na lista é grátis e não obriga você a contratar nada.
- Você se compromete a informar dados verdadeiros e um número de WhatsApp que seja seu.
- Podemos entrar em contato pelo WhatsApp sobre a lista e o lançamento, como você autorizou. Para sair, responda SAIR ou use a página Sair da lista.
- Fazer parte da lista não garante acesso antecipado, preço específico ou data de lançamento.
4. O app e a sua conta
- Para usar o app você cria uma conta com Apple, Google ou e-mail. Mantenha o acesso à sua conta seguro.
- Você pode apagar a conta a qualquer momento em Você → Apagar meus dados. Veja como excluir a conta.
- Os avisos dependem de as notificações estarem ligadas no seu celular e de o app ter acesso à internet de vez em quando.
5. Assinatura Não Esqueças Plus
- O app tem um plano grátis e uma assinatura opcional, o Plus, com o preço mostrado na loja antes da compra.
- A cobrança é feita pela App Store ou pelo Google Play, na sua conta da loja. A assinatura renova automaticamente pelo mesmo período e valor até você cancelar.
- Para cancelar, use os ajustes de assinaturas da sua conta Apple ou Google, até 24 horas antes da renovação. O acesso continua até o fim do período pago.
- Reembolsos seguem as regras da App Store ou do Google Play. Nada aqui limita os seus direitos de consumidor.
6. Responsabilidade
Fazemos o nosso melhor para que os avisos cheguem na hora certa e com informação correta, mas não garantimos que o serviço estará sempre disponível ou livre de erros, e mensagens podem atrasar por falhas de terceiros (por exemplo, do WhatsApp ou da sua operadora). A responsabilidade por cumprir cada prazo continua sendo sua. Na medida permitida por lei, não respondemos por coimas, perdas ou danos resultantes de prazos não cumpridos. Nada nestes termos limita direitos que a lei portuguesa garante ao consumidor.
7. Uso correto
Não é permitido usar o site ou o app para enviar dados de outras pessoas sem autorização, tentar aceder a áreas restritas, sobrecarregar o serviço ou usar robôs para cadastros em massa.
8. Propriedade intelectual
A marca Não Esqueças, o logótipo, os textos e o design do site pertencem ao responsável pelo serviço. Não podem ser copiados para fins comerciais sem autorização.
9. Privacidade
O tratamento dos seus dados está explicado na Política de privacidade e na Política de cookies.
10. Mudanças e lei aplicável
Podemos atualizar estes termos; a data da versão fica sempre no topo. Aplica-se a lei portuguesa. Em caso de conflito de consumo, você pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios (lista em consumidor.gov.pt) e ao Livro de Reclamações Eletrónico.